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Manifestos

O fim da Justiça Eleitoral não é o meio para um país mais democrático

Publicação: 30/10/2024

As organizações que assinam este documento veem com muita preocupação as declarações do Deputado Danilo Forte (União/Ceará), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, durante audiência da Comissão Mista do Orçamento no dia 07 de Novembro de 2023.

Ao responder questionamentos sobre como pretende alocar recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o relator diz que “A atividade meio é muito mais cara do que a atividade fim. A Justiça Eleitoral tem um orçamento para o ano que vem de R$9.2 bilhões e o fundo eleitoral que veio foi de apenas R$980 milhões e nós precisamos encarar isso com realidade”. Em seguida o Deputado prossegue: “Agora como tem orçamento público [de campanha], a democracia tem um custo” e finaliza com “Agora nós precisamos priorizar de onde vai sair esse fundo eleitoral. E isso é uma discussão que será feita”.

As declarações do Deputado dão a entender que, na função de relator da LDO, ele pode vir a realocar o orçamento da Justiça Eleitoral em benefício ao Fundo Eleitoral.

O que não foi dito durante sua fala é que dos R$9,5 bilhões previstos no orçamento, cerca de 18% são de verbas discricionárias e que serão destinadas a reformas nos quase 30 TREs, capacitação em tecnologia da informação, publicidade institucional entre outros destinos previstos na proposta orçamentária enviada. Os 80% restantes estão reservados às despesas obrigatórias e ao Fundo Partidário. Falta o relator especificar se quer retirar orçamento do Fundo Partidário, dos salários e pensões previstos nas despesas obrigatórias ou do montante reservado para investimentos no aprimoramento da Justiça Eleitoral em um ano com eleições em mais de 5.500 municípios.

Essa não é uma fala isolada. Apenas neste segundo semestre legislativo de 2023, vimos algumas discussões com o intuito de confrontar decisões da Justiça Eleitoral.

Aqui vale citar ao menos duas: a PEC da Anistia, que impediria o julgamento da prestação de contas dos partidos; e a Minirreforma eleitoral que, entre outras coisas, visava diminuir os anos de inelegibilidade de políticos condenados. Em ambos os casos, prevaleceu o interesse da sociedade civil, da justiça e da transparência, e as propostas tiveram suas votações adiadas por tempo indeterminado.

Vale ressaltar que esses ataques a Justiça Eleitoral são também ameaças aos direitos políticos de grupos historicamente marginalizados, como mulheres e negros, cuja garantia do cumprimento das ações afirmativas - tais quais as cotas de candidaturas e de financiamento - dependem da aplicação adequadas de sanções àqueles partidos que não as cumprem.

Colocar a Justiça Eleitoral em risco é ameaçar o funcionamento das instituições eleitorais e a democracia brasileira.

Agora, com duas semanas para a apresentação e aprovação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o relator suscita essa possibilidade desastrosa com o poder de inviabilizar o bom funcionamento de um órgão com papel crucial, ainda mais em anos eleitorais. Faremos o possível para que essa não seja a saída para a recomposição do fundo eleitoral. O fim da Justiça Eleitoral não é o meio para um país mais democrático.

Assinam o documento:

Assinam:
Pacto pela Democracia
Movimento Transparência Partidária
A Tenda das Candidatas
Transparência Eleitoral Brasil - TEBrasil
Observatório de violência política contra a mulher
Grupo Mulheres de Brasil
PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais

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